Lei nº 13.497 de 26/10/2017
Lei nº 13.497 de 26/10/2017
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Ementa | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO PENAL , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , POSSE , PORTE DE ARMA , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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