Lei nº 15.159 de 03/07/2025

Lei nº 15.159 de 03/07/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEI FEDERAL , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , PENA , CRIME , HOMICIDIO , VITIMA , MENOR , LESÃO CORPORAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME HEDIONDO , LOCAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea m - Acréscimo
  • Art. 121, § 2, Inciso 10, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-C, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-C, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-C, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 129, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1-A, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea c - Acréscimo