Lei nº 15.134 de 06/05/2025

Lei nº 15.134 de 06/05/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Agentes Públicos
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , OBJETIVO , GARANTIA , PROTEÇÃO , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , EXERCICIO , FUNÇÃO , HIPOTESE , NECESSIDADE , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , ESCOLTA , MEDIDA DE SEGURANÇA .
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , CRIME , HOMICIDIO QUALIFICADO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , LESÃO CORPORAL , VITIMA , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA PUBLICA , OFICIAL DE JUSTIÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , MOTIVO , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME HEDIONDO , LESÃO CORPORAL , MORTE , VITIMA , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA PUBLICA , OFICIAL DE JUSTIÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , MOTIVO , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , OFICIAL DE JUSTIÇA , FAMILIA , HIPOTESE , SITUAÇÃO , RISCOS , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , CARGO PUBLICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Veto
  • Art. 2, caput - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 9 - Veto
  • Art. 10 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 2, Inciso 7, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 129, § 12, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 129, § 12, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 129, § 12, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1-A, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 9, § 2-A, apenas o Caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 9, § 2-A, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 9, § 2-A, Inciso 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 52, § 2-A - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 15.134 de 06/05/2025]

Art. 2, caput [Lei nº 15.134 de 06/05/2025]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.134 de 06/05/2025]

Art. 5, caput [Lei nº 15.134 de 06/05/2025]

Art. 9 [Lei nº 15.134 de 06/05/2025]

Art. 10 [Lei nº 15.134 de 06/05/2025]