Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.301 de 27/06/2016

Lei nº 13.301 de 27/06/2016

Ementa	Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 712/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária Política Social / Saúde / Combate a Epidemias e Pandemias Política Social / Saúde / Saúde Pública Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Catálogo	SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL , DIREITO DO TRABALHO .
Indexação	Clique para exibir... ASSISTENCIA SOCIAL , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRIANÇA , VITIMA , MICROCEFALIA , TRANSMISSÃO , VIRUS , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI . CRITERIOS , ADOÇÃO , SISTEMA DE MEDIDAS , VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA , SAUDE , HIPOTESE , SITUAÇÃO , CONTROLE , AEDES AEGYPTI , MOSQUITO , TRANSMISSOR , VIRUS , DENGUE , CHIKUNGUNYA , ZIKA , PERIGO , SAUDE PUBLICA . CRIAÇÃO , Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (PRONAEDES) , FINANCIAMENTO , COMBATE , DOENÇA , TRANSMISSÃO , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI , VIRUS , DENGUE , CHIKUNGUNYA , ZIKA . AMPLIAÇÃO , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , CRIANÇA , VITIMA , MICROCEFALIA , DOENÇA , TRANSMISSÃO , VIRUS , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Veto Art. 8 - Veto Art. 9 - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 12 - Veto Art. 13, caput - Veto Art. 13, Parágrafo Único - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 14, Parágrafo Único - Veto Art. 18, § 1 - Veto Medida Provisória nº 894 de 04/09/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2019] (p. 2, col. 1) Art. 18 - Revogação Lei nº 13.985 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 392, caput - Ressalva Lei nº 6.437 de 20/08/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 42 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 42, Pena/Penalidade - Acréscimo Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 71, caput - Ressalva Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Ressalva Lei nº 13.254 de 13/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Art. 8, caput - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 712 de 29/01/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.592 de 11/09/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Art. 11, caput [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Art. 13, caput [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Art. 14, caput [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Medida Provisória nº 894 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.985 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Art. 18, § 1 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)