Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.301 de 27/06/2016

Lei nº 13.301 de 27/06/2016

Ementa	Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 712/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL , DIREITO DO TRABALHO .
Indexação	Clique para exibir... ASSISTENCIA SOCIAL , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRIANÇA , VITIMA , MICROCEFALIA , TRANSMISSÃO , VIRUS , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI . CRITERIOS , ADOÇÃO , SISTEMA DE MEDIDAS , VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA , SAUDE , HIPOTESE , SITUAÇÃO , CONTROLE , AEDES AEGYPTI , MOSQUITO , TRANSMISSOR , VIRUS , DENGUE , CHIKUNGUNYA , ZIKA , PERIGO , SAUDE PUBLICA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , COMBATE , DOENÇA , TRANSMISSÃO , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI , VIRUS , DENGUE , CHIKUNGUNYA , ZIKA . AMPLIAÇÃO , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , CRIANÇA , VITIMA , MICROCEFALIA , DOENÇA , TRANSMISSÃO , VIRUS , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 894 de 04/09/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2019] (p. 2, col. 1) Art. 18 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.592 de 11/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, para fixar o sentido segundo o qual a aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, em atendimento ao disposto nos arts. 225, § 1º, incs. V e VII, 6º e 196 da Constituição da República. Lei nº 13.985 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 392 - Ressalva Lei nº 6.437 de 20/08/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 42 - Acréscimo Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 71 - Ressalva Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Ressalva Lei nº 13.254 de 13/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 712 de 29/01/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.592 de 11/09/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 13.301 de 27/06/2016] Medida Provisória nº 894 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.985 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)