Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (MP nº 712/16), que “ Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 ”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Veto Art. 8 - Veto Art. 9 - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 12 - Veto Art. 13, caput - Veto Art. 13, Parágrafo Único - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 14, Parágrafo Único - Veto Art. 18, § 1 - Veto