Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 353 de 27/06/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (MP nº 712/16), que “ Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 ”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Veto
  • Art. 8 - Veto
  • Art. 9 - Veto
  • Art. 11, caput - Veto
  • Art. 12 - Veto
  • Art. 13, caput - Veto
  • Art. 13, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 14, caput - Veto
  • Art. 14, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 18, § 1 - Veto