Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.254 de 13/01/2016

Lei nº 13.254 de 13/01/2016

Ementa	Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Apelido	Lei da Repatriação de Bens (2016)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/01/2016] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 186/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , INFRAÇÃO CAMBIAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) , BENS , DIREITOS , REMESSA , MANUTENÇÃO , REPATRIAÇÃO , EXTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 753 de 19/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2016] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.428 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 3, col. 2) Art. 1, § 4-A - Acréscimo Art. 4, § 2 - Ressalva Art. 5, § 1 - Alteração Art. 7, caput - Reabertura de Prazo Art. 8, caput - Ressalva Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 9, § 4 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.729 de 05/03/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º, fixando a seguinte tese: "É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.586 de 07/11/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/2024] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.973 de 16/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 325 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 4-A [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Lei nº 13.428 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Lei nº 13.428 de 30/03/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Lei nº 13.428 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Lei nº 13.428 de 30/03/2017 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.729 de 05/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, § 2 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.729 de 05/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Lei nº 13.301 de 27/06/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 8, caput [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Lei nº 13.428 de 30/03/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Medida Provisória nº 753 de 19/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 3 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Lei nº 13.428 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Lei nº 13.428 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 13.254 de 13/01/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.586 de 07/11/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)