Medida Provisória nº 753 de 19/12/2016
Medida Provisória nº 753 de 19/12/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DESTA MEDIDA PROVISÓRIA VIDE O ARTIGO 2º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , INFRAÇÃO CAMBIAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) , REMESSA , REPATRIAÇÃO , EXTERIOR .
ARRECADAÇÃO , MULTA , COMPARTILHAMENTO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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