Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001

Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001

Ementa	Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Apelido	Lei do Sigilo Bancário (2001)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/01/2001] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR LUCIO ALCANTARA - PLS 219 DE 1995.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Catálogo	BANCOS , SIGILO BANCARIO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRITERIOS , QUEBRA DE SIGILO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.724 de 10/01/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2001] (p. 3, col. 1) Art. 6 - Regulamentado Decreto nº 4.489 de 28/11/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2002] (p. 21, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.254 de 13/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2016] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 7 - Acréscimo Esta alteração entra em vigor após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 38 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3, Inciso 7 [Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001] Decreto nº 4.489 de 28/11/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001] Decreto nº 3.724 de 10/01/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, caput [Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001]