Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019

Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide Art. 7º.

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

RESPONSABILIDADE CIVIL , DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , VIOLAÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÃO , DADOS , PAGAMENTO , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GESTOR , BANCO DE DADOS , REGISTRO HISTORICO , CREDITOS .
REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSAVEL , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Revogação
  • Art. 12, § 2 - Revogação
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo