Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.414 de 09/06/2011

Lei nº 12.414 de 09/06/2011

Ementa	Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Apelido	Lei do Cadastro Positivo (2011)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 12 DE 2011.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
Indexação	Clique para exibir... FORMAÇÃO , CONSULTA , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS , AVALIAÇÃO , SITUAÇÃO ECONOMICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.829 de 17/10/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2012] (p. 3, col. 3) Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Art. 9, § 3 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 12, § 1 - Revogação Art. 12, § 2 - Revogação Art. 13, caput - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 16, caput - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo As alterações do caput e § 6º do artigo 12 entram em vigor na data de sua publicação; quanto aos demais dispositivos, após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial. Decreto nº 9.936 de 24/07/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2019] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 518 de 30/12/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 12.414 de 09/06/2011] Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)