Medida Provisória nº 518 de 30/12/2010

Medida Provisória nº 518 de 30/12/2010

Ementa

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2011.

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

FORMAÇÃO , CONSULTA , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS , DADOS , EFEITOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AVALIAÇÃO , SITUAÇÃO ECONOMICA .

Normas posteriores