Decreto nº 7.829 de 17/10/2012
Decreto nº 7.829 de 17/10/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, QUE DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURIDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTORICO DE CREDITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/2012] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | CADASTRO POSITIVO DOS BONS PAGADORES. |
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FORMAÇÃO , CONSULTA , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , HISTORIA , CADASTRO , CREDITOS , PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |