Decreto nº 4.489 de 28/11/2002
Decreto nº 4.489 de 28/11/2002
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2002] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
BANCOS , SIGILO BANCARIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , QUEBRA DE SIGILO , INFORMAÇÕES , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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