Decreto nº 4.545 de 26/12/2002
Decreto nº 4.545 de 26/12/2002
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 226, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
BANCOS , SIGILO BANCARIO .
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Indexação |
NORMAS , QUEBRA DE SIGILO , INFORMAÇÕES , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |