Lei nº 13.428 de 30/03/2017

Lei nº 13.428 de 30/03/2017

Ementa

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Origem: SCD 1/2017. Autor: Câmara dos Deputados

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , INFRAÇÃO CAMBIAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) , BENS , DIREITOS , REMESSA , MANUTENÇÃO , REPATRIAÇÃO , EXTERIOR , REABERTURA , PRAZO , ADESÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Ressalva
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 7, caput - Reabertura de Prazo
  • Art. 8, caput - Ressalva
  • Art. 9, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 4 - Acréscimo