Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 13/01/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 13/01/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 186, de 2015 (nº 2.960/15 na Câmara dos Deputados) , que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/01/2016] (p. 9, col. 2)    

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 5, Inciso 1 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 4, § 1, Inciso 6 - Veto
  • Art. 4, § 8, Inciso 5 - Veto
  • Art. 5, § 1, Inciso 5 - Veto
  • Art. 5, § 1, Inciso 8 - Veto
  • Art. 5, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 5, § 3 - Veto
  • Art. 5, § 4 - Veto
  • Art. 8, § 1 - Veto
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Veto