Lei nº 10.669 de 14/05/2003
Lei nº 10.669 de 14/05/2003
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Ementa | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 91 DE 2002 - PLV 6 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , INSPEÇÃO SANITARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INSPEÇÃO SANITARIA , IMPLANTAÇÃO , MARCA GENERICA , MEDICAMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |