Lei nº 13.411 de 28/12/2016
Lei nº 13.411 de 28/12/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 727/2015. AUTOR: SENADOR JOSÉ SERRA |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETORIA , COLEGIADO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , PROCEDIMENTO , RECURSO ADMINISTRATIVO , CONTRATO DE GESTÃO .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS , DROGA , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , COSMETICOS , PERFUME , SANEANTES DOMISSANITARIOS , PRODUTO DE BELEZA , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , PRAZO , REGISTRO , PRODUTO FARMACEUTICO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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