Medida Provisória nº 123 de 26/06/2003

Medida Provisória nº 123 de 26/06/2003

Ementa

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/06/2003] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

MEDICAMENTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , CONTROLE , MERCADO , MEDICAMENTOS .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , PRODUTO FARMACEUTICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo