Ato do Presidente do Congresso Nacional de 21/08/2003 ( seq-sf: 2 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 21/08/2003 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 123, DE 23 DE JUNHO DE 2003, QUE "DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACEUTICO, CRIA A CAMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE AGOSTO DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , PRODUTO FARMACEUTICO .
CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , CONTROLE , MERCADO , MEDICAMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |