Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 4.766 de 26/06/2003

Decreto nº 4.766 de 26/06/2003

Ementa	REGULAMENTA A CRIAÇÃO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DA CAMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/06/2003] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	MEDICAMENTOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , ORGÃO PUBLICO , CONTROLE , MERCADO , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.022 de 23/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2004] (p. 3, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 5 - Acréscimo Decreto nº 5.044 de 08/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2004] (p. 5, col. 1) Art. 6, § 1 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.045 de 06/12/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 123 de 26/06/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 5 [Decreto nº 4.766 de 26/06/2003] Decreto nº 5.022 de 23/03/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Decreto nº 4.766 de 26/06/2003] Decreto nº 5.044 de 08/04/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)