Decreto nº 5.022 de 23/03/2004
Decreto nº 5.022 de 23/03/2004
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Ementa | ACRESCE INCISO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.766, DE 26 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA CAMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2004] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDICAMENTOS .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , ORGÃO PUBLICO , CONTROLE , MERCADO , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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