Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.742 de 06/10/2003

Lei nº 10.742 de 06/10/2003

Ementa	Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/10/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 123 DE 2003 - PLV 23 DE 2003.
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	MEDICAMENTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , PRODUTO FARMACEUTICO . CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ORGÃO REGULADOR , CONTROLE , MERCADO , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , INSPEÇÃO SANITARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.937 de 29/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2003] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 754 de 19/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 1, col. 3) Art. 4, § 9 - Alteração Medida Provisória nº 933 de 31/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2020 - nº 62-B] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Ressalva Lei nº 14.121 de 01/03/2021 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 5, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.360 de 23/09/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Lei nº 10.213 de 27/03/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.230 de 06/09/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 123 de 26/06/2003 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 10.742 de 06/10/2003] Decreto nº 4.937 de 29/12/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 933 de 31/03/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 9 [Lei nº 10.742 de 06/10/2003] Medida Provisória nº 754 de 19/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)