Medida Provisória nº 754 de 19/12/2016
Medida Provisória nº 754 de 19/12/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/12/2016] (p. 63, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE , DIREITO ECONOMICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , FISCALIZAÇÃO , SETOR , PRODUTO FARMACEUTICO , AUTORIZAÇÃO , AJUSTE , PREÇO , MEDICAMENTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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