Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 20/03/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 20/03/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SAUDE , DIREITO ECONOMICO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , FISCALIZAÇÃO , SETOR , PRODUTO FARMACEUTICO , AUTORIZAÇÃO , AJUSTE , PREÇO , MEDICAMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |