Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Lei nº 14.187 de 15/07/2021
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Ementa | Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Política Social / Saúde / Combate a Epidemias e Pandemias
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Catálogo |
SAUDE , VIGILANCIA SANITARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ESTRUTURA , INDUSTRIA , ESTABELECIMENTO , VACINA , VETERINARIA , BRASIL , FABRICAÇÃO , INSUMO , ATIVO , PRODUTO FARMACEUTICO , MEDICAMENTOS , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , NORMAS , EXIGENCIA , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , ARMAZENAGEM , AVALIAÇÃO , AUTORIDADE SANITARIA , METODOLOGIA , IDENTIFICAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ANALISE , PEDIDO , POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EXECUTIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, caput [Lei nº 14.187 de 15/07/2021]
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