Lei nº 11.972 de 06/07/2009

Lei nº 11.972 de 06/07/2009

Ementa

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO MANOEL SALVIANO - PLC 120 DE 2007.

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

SAUDE PUBLICA , VIGILANCIA SANITARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , PRODUTO , SUJEIÇÃO , REGIME , INSPEÇÃO SANITARIA , VIGILANCIA SANITARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.972 de 06/07/2009]