Lei nº 9.298 de 01/08/1996
Lei nº 9.298 de 01/08/1996
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Ementa | Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14457, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PIMENTEL GOMES - PL. 259 DE 1995. |
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , TAXA DE COBRANÇA , VALOR , MULTA , JUROS DE MORA , ATRASO , PAGAMENTO , DIVIDA , DEBITOS , CREDITOS , FINANCIAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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