Lei nº 8.979 de 13/01/1995
Lei nº 8.979 de 13/01/1995
|
Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1995] (p. 729, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE SERRA (PSDB/SP) - PL. 4717 DE 1994. |
|
Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , VENDA A PRESTAÇÃO , COMERCIANTE , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , CONSUMIDOR , PUBLICIDADE , VALOR , PAGAMENTO A VISTA , MERCADORIA , HIPOTESE , PAGAMENTO A PRESTAÇÃO , NUMERO , PRESTAÇÕES , ENCARGOS FINANCEIROS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |