Lei nº 6.463 de 09/11/1977

Lei nº 6.463 de 09/11/1977

Ementa

Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

Apelido

Lei Herbert Levy (1977)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/11/1977] (p. 15153, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO HERBERT LEVY - PL. 669 DE 1963.

Catálogo

COMERCIO .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO , PREÇO , PAGAMENTO A VISTA , OBJETIVO , PROPAGANDA , VENDA A PRESTAÇÃO , MERCADORIA .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ACRESCIMO , VALOR , PREÇO , MERCADORIA , VENDA A PRESTAÇÃO .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , EMISSÃO , FATURA , VENDA A PRESTAÇÃO , OBJETIVO , DEMONSTRAÇÃO , CUSTO , FINANCIAMENTO , MERCADORIA .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , COMERCIO .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ACRESCIMO , INCLUSÃO , PREÇO , MERCADORIA , VENDA A PRESTAÇÃO , DEFESA DO CONSUMIDOR .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 6.463 de 09/11/1977]