Decreto nº 11.034 de 05/04/2022

Decreto nº 11.034 de 05/04/2022

Ementa

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/04/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 18.

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DIRETRIZ , NORMAS , SERVIÇO , ATENDIMENTO , CONSUMIDOR , GARANTIA , DIREITOS , INFORMAÇÃO , TRATAMENTO , DEMANDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo