Lei nº 8.656 de 21/05/1993
Lei nº 8.656 de 21/05/1993
Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/1993 - nº 95-A] (p. 6950, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3498 DE 1993. |
Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR .
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , PENA , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 8.656 de 21/05/1993]
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