Lei nº 8.703 de 06/09/1993
Lei nº 8.703 de 06/09/1993
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1993] (p. 13333, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 341 DE 1993. |
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , VALOR , MULTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , HIPOTESE , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |