Decreto nº 861 de 09/07/1993
Decreto nº 861 de 09/07/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC - E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9551, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , REGULAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |