Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 2.181 de 20/03/1997

Decreto nº 2.181 de 20/03/1997

Ementa	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, REVOGA O DECRETO 861, DE 9 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/03/1997] (p. 5644, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 63 - Alteração Decreto nº 10.417 de 07/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 4, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 16, caput - Alteração Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2021] (p. 6, col. 2) Art. 6, § 5 - Acréscimo Art. 6, § 6 - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea a - Alteração Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea b - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 15, caput - Alteração Art. 15, § 1 - Acréscimo Art. 15, § 2 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 28 - Alteração Art. 28-A, caput - Acréscimo Art. 28-B, caput - Acréscimo Art. 28-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 28-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 30, caput - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 33-A, caput - Acréscimo Art. 33-A, § 1 - Acréscimo Art. 33-A, § 2 - Acréscimo Art. 33-A, § 3 - Acréscimo Art. 33-B, caput - Acréscimo Art. 33-B, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 33-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 33-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 34, caput - Alteração Art. 34, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 35 - Alteração Art. 37, § 3 - Acréscimo Art. 38-A, caput - Acréscimo Art. 38-A, § 1 - Acréscimo Art. 38-A, § 2 - Acréscimo Art. 38-A, § 3 - Acréscimo Art. 39, caput - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 40-A - Acréscimo Art. 40-B, caput - Acréscimo Art. 42 - Alteração Art. 42-A - Acréscimo Art. 42-B, caput - Acréscimo Art. 42-B, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 42-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 42-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 43, caput - Revogação Art. 44, caput - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 3 - Revogação Art. 49, § 1 - Acréscimo Art. 49, Parágrafo Único - Revogação Art. 49, § 2 - Acréscimo Art. 49, § 3 - Acréscimo Art. 53, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 56, § 2 - Alteração Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Acréscimo Art. 63, caput - Alteração Art. 65-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 861 de 09/07/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 12 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 5 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.417 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, Parágrafo Único [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea a [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea b [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.417 de 07/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 4 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 5 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 6 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-B, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, § 1 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, § 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, § 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-B, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-B, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-B, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-B, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, Parágrafo Único [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, § 1 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, § 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, § 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-A [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-B, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 1 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 4 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 1 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, Parágrafo Único [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 2 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 3 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 4 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 7.738 de 28/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput [Decreto nº 2.181 de 20/03/1997] Decreto nº 10.887 de 07/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)