Decreto nº 10.887 de 07/12/2021

Decreto nº 10.887 de 07/12/2021

Ementa

Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/12/2021] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Jurídico / Processo / Processo Administrativo
Jurídico / Direito do Consumidor

Indexação

ALTERAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , NORMAS , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , COMPETENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , TERCEIROS , IMPUGNAÇÃO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PROVA , JULGAMENTO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , MULTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Art. 6, § 6 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea a - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea b - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A, caput - Acréscimo
  • Art. 28-B, caput - Acréscimo
  • Art. 28-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 28-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 33-A, caput - Acréscimo
  • Art. 33-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 33-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 33-B, caput - Acréscimo
  • Art. 33-B, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 33-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 33-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 38-A, caput - Acréscimo
  • Art. 38-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 38-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 38-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 40-A - Acréscimo
  • Art. 40-B, caput - Acréscimo
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B, caput - Acréscimo
  • Art. 42-B, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 42-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 42-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 43, caput - Revogação
  • Art. 44, caput - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Revogação
  • Art. 49, § 1 - Acréscimo
  • Art. 49, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 49, § 2 - Acréscimo
  • Art. 49, § 3 - Acréscimo
  • Art. 53, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 56, § 2 - Alteração
  • Art. 56, § 3 - Alteração
  • Art. 56, § 4 - Acréscimo
  • Art. 63, caput - Alteração
  • Art. 65-A, caput - Acréscimo