Lei nº 13.425 de 30/03/2017

Lei nº 13.425 de 30/03/2017

Ementa

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI, VIDE O ART. 23. Origem: PLC 33/2014. Autor: Câmara dos Deputados

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

DIRETRIZES GERAIS , PREVENÇÃO , COMBATE , INCENDIO , DESASTRE , AMBITO , ESTABELECIMENTO , AREAS , ACESSO , PUBLICO , COMPETENCIA , CORPO DE BOMBEIROS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 5, § 1 - Veto
  • Art. 5, § 5 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 13, § 1, apenas o Caput - Veto
  • Art. 13, § 1, Inciso 1 - Veto
  • Art. 13, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 14, caput - Veto
  • Art. 14, § 1 - Veto
  • Art. 14, § 2 - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 19 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 182 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 11-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 39, caput, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 65, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 65, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 937, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 937, § 2 - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Inciso 1 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 2, § 2, Inciso 1 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 5, § 1 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 5, § 5 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 6 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 6, caput [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 12, caput [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 13, § 1 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 13, § 1, apenas o Caput [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 13, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 13, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 14 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 14, caput [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 14, § 1 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 14, § 2 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 16 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]

Art. 19 [Lei nº 13.425 de 30/03/2017]