Mensagem de Veto Parcial nº 97 de 30/03/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 97 de 30/03/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.020 , de 2007 (nº 33/14 no Senado Federal), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 5, § 1 - Veto
  • Art. 5, § 5 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 13, § 1, apenas o Caput - Veto
  • Art. 13, § 1, Inciso 1 - Veto
  • Art. 13, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 14, caput - Veto
  • Art. 14, § 1 - Veto
  • Art. 14, § 2 - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 19 - Veto