Mensagem de Veto Parcial nº 97 de 30/03/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 97 de 30/03/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.020 , de 2007 (nº 33/14 no Senado Federal), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 5, § 1 - Veto
  • Art. 5, § 5 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 13, § 1, apenas o Caput - Veto
  • Art. 13, § 1, Inciso 1 - Veto
  • Art. 13, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 14, caput - Veto
  • Art. 14, § 1 - Veto
  • Art. 14, § 2 - Veto
  • Art. 16 - Veto
  • Art. 19 - Veto