Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.046 de 24/08/2020

Lei nº 14.046 de 24/08/2020

Ementa	Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
Catálogo	DIREITO DO CONSUMIDOR , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CANCELAMENTO , SERVIÇO , RESERVA , EVENTO , SERVIÇOS TURISTICOS , SETOR , TURISMO , CULTURA , ESPETACULO , OPÇÃO , CREDITOS , REMARCAÇÃO , FACULTATIVIDADE , REEMBOLSO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . CRITERIOS , EXCLUSÃO , OBRIGAÇÃO , FORNECEDOR , RESSARCIMENTO , CONSUMIDOR , HIPOTESE , ATRASO , SOLICITAÇÃO , PRAZO , AUSENCIA , REQUISITOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 474 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 9, col. 2) Art. 2, § 3 - Veto Medida Provisória nº 1.036 de 17/03/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2021] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.036 de 17/03/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2021] (p. 3, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2) Os efeitos da Lei nº 14.046/2020 foram prorrogados até 31/12/2021 para os setores de que tratam o § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Lei nº 14.186 de 15/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2021] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.101 de 21/02/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Lei nº 14.390 de 04/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 344 de 04/07/2022
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 56 - Ressalva Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 14.046 de 24/08/2020] Medida Provisória nº 1.036 de 17/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.186 de 15/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 14.046 de 24/08/2020] Medida Provisória nº 1.036 de 17/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.186 de 15/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 14.046 de 24/08/2020] Medida Provisória nº 1.036 de 17/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.186 de 15/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.101 de 21/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.390 de 04/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 14.046 de 24/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 474 de 24/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 14.046 de 24/08/2020] Medida Provisória nº 1.036 de 17/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.186 de 15/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.101 de 21/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.390 de 04/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, apenas o Caput [Lei nº 14.046 de 24/08/2020] Medida Provisória nº 1.036 de 17/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.186 de 15/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.101 de 21/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.390 de 04/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 14.046 de 24/08/2020] Medida Provisória nº 1.036 de 17/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.186 de 15/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.101 de 21/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.390 de 04/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 14.046 de 24/08/2020] Lei nº 14.390 de 04/07/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)