Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.390 de 04/07/2022

Lei nº 14.390 de 04/07/2022

Ementa	Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/07/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Cultura Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO , CANCELAMENTO , ADIAMENTO , RESERVA , EVENTO , ESPETACULO , SERVIÇOS TURISTICOS , SETOR , TURISMO , CULTURA , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , AUSENCIA , OBRIGAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , REEMBOLSO , VALOR , PAGAMENTO , CONSUMIDOR , PRAZO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , REMARCAÇÃO , CRITERIOS , DEVOLUÇÃO , REMUNERAÇÃO , ARTISTA , CATEGORIA PROFISSIONAL , IMPOSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO . CRITERIOS , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , BASE DE CALCULO , DISPENSA , UTILIZAÇÃO , LUCRO REAL , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA , MEDIDA DE EMERGENCIA , RETOMADA , SETOR , EVENTO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 344 de 04/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput - Veto Art. 3 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput, Inciso 4 - Ressalva O tratamento tributário de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, não importa por si só a obrigatoriedade de tributação com base no lucro real prevista no inciso IV do caput do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, durante o período de 60 (sessenta) meses referido naquele dispositivo. Lei nº 14.046 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 344 de 04/07/2022 Lei nº 14.186 de 15/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação de Parte do Texto O art. 3º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 14.046/2020: caput, § 4º, inc. II do § 5º, § 6º e § 10 do art. 2º, além do art. 4º. Medida Provisória nº 1.101 de 21/02/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 14.390 de 04/07/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 344 de 04/07/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 14.390 de 04/07/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 344 de 04/07/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)