Decreto nº 11.150 de 26/07/2022

Decreto nº 11.150 de 26/07/2022

Ementa

Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/07/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESERVAÇÃO , RENDA MENSAL , PERCENTAGEM , SALARIO MINIMO , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , CUSTO DE VIDA , DIGNIDADE , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , EDUCAÇÃO , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , CONCILIAÇÃO , SITUAÇÃO , ENDIVIDAMENTO , DIVIDA , CONSUMO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, caput, Inciso 11 - Regulamentado
  • Art. 6, caput, Inciso 12 - Regulamentado
  • Art. 54-A, § 1 - Regulamentado
  • Art. 104-A, caput - Regulamentado
  • Art. 104-C, § 1 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Decreto nº 11.150 de 26/07/2022]

Art. 3, § 2 [Decreto nº 11.150 de 26/07/2022]