Decreto nº 11.567 de 19/06/2023
Decreto nº 11.567 de 19/06/2023
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Ementa | Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 17, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESERVAÇÃO , RENDA MENSAL , FIXAÇÃO , VALOR , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , CUSTO DE VIDA , DIGNIDADE , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , EDUCAÇÃO .
COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ORGANIZAÇÃO , MUTIRÃO , REAJUSTAMENTO , DIVIDA , CONSUMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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