Lei nº 12.039 de 01/10/2009
Lei nº 12.039 de 01/10/2009
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Ementa | Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GERSON CAMATA - PLS 314 DE 2006 - ECD 314 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , INFORMAÇÕES , EMPRESA , FORNECEDOR , CEDENTE , PRODUTO , SERVIÇO , EMISSÃO , FATURA , DOCUMENTO , COBRANÇA , CONSUMIDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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