Lei nº 13.175 de 21/10/2015
Lei nº 13.175 de 21/10/2015
|
Ementa | Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: PLS 64/2010. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
|
|
Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PREÇO , PRODUTO , MERCADORIA , SERVIÇO , COMERCIO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO , UTILIZAÇÃO , CONSUMIDOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|