Lei nº 13.543 de 19/12/2017
Lei nº 13.543 de 19/12/2017
|
Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2017] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
|
|
Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , FIXAÇÃO , INFORMAÇÃO , PREÇO , PRODUTO , MERCADORIA , OFERTA , BENS , SERVIÇO , CONSUMIDOR , COMERCIO ELETRONICO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|