Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.615 de 24/03/1998

Lei nº 9.615 de 24/03/1998

Ementa	Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Apelido	Lei do Passe Livre (1998) , Lei Pelé (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	CONFORME O ARTIGO 2 DA LEI 9.981/2000, FICAM REVOGADOS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, OS ARTIGOS 59 A 81 DESTA LEI. AUTOR: DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP) - PL. 1159 DE 1995.
Catálogo	ESPORTE , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ATLETAS , NACIONALIDADE ESTRANGEIRA . FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , ESPORTE AMADOR , ESPORTE PROFISSIONAL , ESPORTE ESTUDANTIL , DESPORTO ESCOLAR , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP) , FIXAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP) , ESPECIFICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , LOTERIA FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , ESPORTE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB) , CRITERIOS , VINCULAÇÃO , LIGA ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , SOCIEDADE CIVIL , ADMINISTRAÇÃO , ESPORTE , CRITERIOS , BENEFICIO FISCAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ENTIDADE , AMBITO , SISTEMA NACIONAL , ESPORTE . CRITERIOS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , VINCULO EMPREGATICIO , PRAZO , CONTRATO DE TRABALHO , CESSÃO , TRANSFERENCIA , PASSE DE ATLETA , INDENIZAÇÃO , ATLETA PROFISSIONAL , CORRELAÇÃO , ENTIDADE , CLUBE , ESPORTE . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CORRELAÇÃO , JUSTIÇA DESPORTIVA , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD) . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DIREITOS , ENTIDADE , AUTORIZAÇÃO , TRANSMISSÃO , IMAGEM VISUAL , TELEVISÃO , ESPETACULO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , BINGO . FIXAÇÃO , DIA , COMEMORAÇÃO , ESPORTE . DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , FOMENTO , PRATICA ESPORTIVA . CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , ATIVIDADE , ATLETA AMADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.574 de 29/04/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 15, col. 1) Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 32, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 22, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 39, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.940 de 21/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1999] (p. 1, col. 1) Art. 94 - Alteração Decreto de 21/12/1999 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1999] (p. 27, col. 1) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/2000] (p. 9, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 21, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 22, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.981 de 14/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2000] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 84-A - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 94-A - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 59 - Alteração Decreto nº 3.659 de 14/11/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2000] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 6, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2001] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 45, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 88, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Lei nº 10.264 de 16/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 56, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 56, § 1 - Alteração Art. 56, § 2 - Alteração Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Art. 56, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 40, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 21, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 59 - Alteração Decreto nº 3.944 de 28/09/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2001] (p. 2, col. 1) Art. 20 - Regulamentado Decreto nº 4.201 de 18/04/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2002] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2002] (p. 2, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 90 - Alteração Lei nº 10.672 de 15/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2003] (p. 3, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 6 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 168 de 20/02/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/2004] (p. 2, col. 1) Art. 59 - Alteração Decreto nº 5.139 de 12/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2004] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 229 de 17/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2004] (p. 41, col. 1) Art. 10, § 1 - Alteração Art. 10, § 2 - Alteração Lei nº 11.118 de 19/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2005] (p. 1, col. 2) Art. 10, § 1 - Alteração Art. 10, § 2 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Decreto nº 6.297 de 11/12/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2007] (p. 29, col. 1) Art. 57, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 57, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 57, caput, Inciso 3 - Regulamentado Art. 57, caput, Inciso 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2010] (p. 3, col. 2) Art. 5, § 3 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 18, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 56, § 1 - Alteração Art. 56, § 6 - Acréscimo Art. 56-A - Acréscimo Art. 56-B - Acréscimo Lei nº 12.346 de 09/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2010] (p. 1, col. 2) Art. 82-A - Acréscimo Art. 89-A - Acréscimo Lei nº 12.395 de 16/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2011] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 5, § 4 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Art. 10 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27-B - Acréscimo Art. 27-C - Acréscimo Art. 28 - Alteração Art. 28, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 28, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 28, § 2, Inciso 3 - Revogação Art. 28-A - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 29, § 7 - Revogação Art. 29-A - Acréscimo Art. 30, Parágrafo Único - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 3 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46-A - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 56, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 56, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 56-A - Acréscimo Art. 56-B - Acréscimo Art. 56-C - Acréscimo Art. 57 - Alteração Art. 57, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 57, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 84, § 1 - Alteração Art. 87-A - Acréscimo Art. 88 - Alteração Art. 90-C - Acréscimo Art. 90-D - Acréscimo Art. 90-E - Acréscimo Art. 90-F - Acréscimo Art. 94 - Alteração Decreto nº 7.984 de 08/04/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2013] (p. 5, col. 2) Lei nº 12.867 de 10/10/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2013] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.868 de 15/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-A - Vigência Determinada Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2015] (p. 2, col. 2) Art. 13, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2015] (p. 2, col. 2) Art. 18-A, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 89, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 56, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 56, § 1 - Alteração Lei nº 13.155 de 04/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2015] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 14, § 1 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 18-A, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 22-A - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 27, § 2 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 5 - Acréscimo Art. 42, § 2 - Alteração Art. 56, § 3 - Alteração Art. 82-B - Acréscimo Art. 87-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 8.692 de 16/03/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016] (p. 2, col. 3) Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 48-A - Acréscimo Art. 48-B - Acréscimo Art. 48-C - Acréscimo Art. 50, § 5 - Acréscimo Art. 50-B - Acréscimo Art. 55-A - Acréscimo Art. 55-B - Acréscimo Art. 55-C - Acréscimo Lei nº 13.322 de 28/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 48-A - Acréscimo Art. 48-A, § 1 - Acréscimo Art. 48-A, § 2 - Acréscimo Art. 48-B - Acréscimo Art. 48-C - Acréscimo Art. 50, § 5 - Acréscimo Art. 50-A - Acréscimo Art. 55-A - Acréscimo Art. 55-B - Acréscimo Art. 55-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 55-C - Acréscimo Art. 55-C, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 2 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 56, § 1 - Revogação Art. 56, § 2 - Revogação Art. 56, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 56, § 4 - Revogação Art. 56, § 5 - Revogação Art. 56, § 6 - Revogação Art. 56, § 7 - Revogação Art. 56, § 8 - Revogação Art. 56, § 9 - Revogação Art. 56, § 10 - Revogação Art. 82-B, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2018] (p. 3, col. 2) Art. 82-B, § 3 - Alteração Decreto nº 9.466 de 13/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2018] (p. 8, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 2 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 18-A - Alteração Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 56, § 1 - Revogação Art. 56, § 2 - Revogação Art. 56, § 3 - Revogação Art. 56, § 4 - Revogação Art. 56, § 5 - Revogação Art. 56, § 6 - Revogação Art. 56, § 7 - Revogação Art. 56, § 8 - Revogação Art. 56, § 9 - Revogação Art. 56, § 10 - Revogação Art. 82-B, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2020 - nº 115-A] (p. 1, col. 1) Art. 27-A, § 5 - Revogação Art. 27-A, § 6 - Revogação Art. 30, caput - Ressalva Art. 42, caput - Alteração Art. 42, § 1 - Alteração Art. 42, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.073 de 14/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 3, col. 1) Art. 13, Parágrafo Único, Inciso 7 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único, Inciso 8 - Acréscimo Art. 14, caput - Alteração Art. 18-A, caput, Inciso 7, Alínea h - Alteração Art. 18-A, caput, Inciso 7, Alínea k - Alteração Art. 18-A, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 18-A, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 18-C - Acréscimo Art. 18-D - Acréscimo Art. 18-D, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 18-E - Acréscimo Art. 18-E, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 22, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 22, caput, Inciso 7 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 598 de 14/10/2020 Lei nº 14.117 de 08/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 30-A, caput - Acréscimo Art. 46-A, caput, Inciso 1 - Prorrogação de Prazo Art. 46-A, caput, Inciso 2 - Prorrogação de Prazo Art. 46-A, § 2, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 46-A, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 57, caput - Revogação Art. 57, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 57, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 57, § 1 - Revogação Art. 57, § 2 - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 5 de 08/01/2021 Lei nº 14.193 de 06/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.193 de 06/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 2, col. 1) Art. 27, § 2 - Alteração Lei nº 14.205 de 17/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2021] (p. 1, col. 1) Art. 27-A, § 5 - Alteração Vetada Art. 42-A - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 455 de 17/09/2021 Lei nº 15.041 de 09/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 7, col. 2) Art. 13, caput - Revogação Vetada Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Vetada Art. 14, caput - Revogação Vetada Art. 14, § 1 - Revogação Vetada Art. 14, § 2 - Revogação Vetada Art. 18 - Revogação Vetada Art. 18-A - Revogação Vetada MENSAGEM Nº 1.590, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.354 de 02/09/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 15, § 2 - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 26 - Revogação Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 217 - Regulamentado Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 33 - Regulamentado Lei nº 8.672 de 06/07/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.946 de 05/12/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.466 de 13/08/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Art. 9, caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 229 de 17/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.118 de 19/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 229 de 17/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.118 de 19/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 11.118 de 19/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único, Inciso 7 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único, Inciso 8 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.041 de 09/12/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput, Inciso 7, Alínea h [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput, Inciso 7, Alínea k [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-D [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-D, § 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-E [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-E, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Decreto nº 3.944 de 28/09/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.193 de 06/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.205 de 17/09/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, § 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2, Inciso 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 7 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30-A, caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.205 de 17/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A, caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Art. 46-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Art. 46-A, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.141 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-1 de 20/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.141-3 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-4 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-5 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.672 de 15/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 52 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.322 de 28/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.264 de 16/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.264 de 16/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.264 de 16/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.264 de 16/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.264 de 16/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 5 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 10.264 de 16/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 6 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 7 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 8 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 9 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 10 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 502 de 20/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Decreto nº 6.297 de 11/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Decreto nº 6.297 de 11/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Decreto nº 6.297 de 11/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Decreto nº 6.297 de 11/12/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 2 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 14.117 de 08/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 168 de 20/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.346 de 09/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-B [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-B, § 3 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 1 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 13.155 de 04/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, Parágrafo Único [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 89-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.346 de 09/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 90-C [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90-D [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90-E [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90-F [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Medida Provisória nº 1.926 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.926-1 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.002-2 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.940 de 21/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.011-3 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-4 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-5 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-6 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-7 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-8 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.011-9 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.395 de 16/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94-A [Lei nº 9.615 de 24/03/1998] Lei nº 9.981 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)