Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018

Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018

Ementa	Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/08/2018] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Política Social / Desporto e Lazer
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO . ALTERAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , SEGURO DE VIDA , ATLETA PROFISSIONAL . ALTERAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO , PROTEÇÃO , PESSOAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 24/09/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 3) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 82-B, § 3 - Alteração Lei nº 11.473 de 10/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo