Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 24/09/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 24/09/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de agosto do corrente ano, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , TRANSFERENCIA , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CUSTEIO , SEGURO DE VIDA , ATLETA PROFISSIONAL .
ALTERAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO , PROTEÇÃO , PESSOAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |