Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.672 de 06/07/1993

Lei nº 8.672 de 06/07/1993

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Apelido	Lei Zico (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9379, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	A REVOGAÇÃO DOS PARAGRAFOS: 1, 2, 3, 4 DO ARTIGO 40 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1998. (VIDE MPV-001602). AUTOR: EXECUTIVO - PL. 965 DE 1991.
Catálogo	REGULAMENTO , ESPORTE .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ESPORTE , PAIS . NORMAS , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ATLETA PROFISSIONAL , CONTRATO DE TRABALHO , PASSE LIVRE , INDENIZAÇÃO , ATLETAS , CONVOCAÇÃO . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , ESPORTE AMADOR , ESPORTE PROFISSIONAL , ESPORTE ESTUDANTIL . EXTINÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND) . NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CRIAÇÃO , CONSELHO , ORGÃO COLEGIADO , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . DOAÇÃO , RENDA LIQUIDA , LOTERIA ESPORTIVA , COMITE OLIMPICO , TREINAMENTO , ATLETAS , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OLIMPIADAS , JOGOS PANAMERICANOS . NORMAS , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , JUSTIÇA DESPORTIVA , APLICAÇÃO , PENALIDADE , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD) . CRIAÇÃO , CERTIFICADO , MERITO , ESPORTE , CONCESSÃO , CONSELHO SUPERIOR . DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , POLITICA NACIONAL , ESPORTE . CRIAÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA , ATLETA AMADOR , ATLETA PROFISSIONAL , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 981 de 11/11/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17036, col. 2) Medida Provisória nº 386 de 08/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1993] (p. 18862, col. 1) Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 411 de 07/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1994] (p. 289, col. 2) Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 426 de 09/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1994] (p. 2025, col. 2) Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 448 de 11/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1994] (p. 3533, col. 1) Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 471 de 12/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1994] (p. 5305, col. 2) Art. 69 - Alteração Lei nº 8.879 de 20/05/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1994] (p. 7513, col. 1) Art. 69 - Alteração Art. 69, § 1 - Acréscimo Art. 69, § 2 - Acréscimo Lei nº 8.946 de 05/12/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1994] (p. 18561, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Lei nº 8.946 de 05/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1994] (p. 18561, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 962 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4584, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6041, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7553, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9468, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.063 de 27/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11338, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13120, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14840, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.154 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16852, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.190 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19056, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.226 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21074, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 536, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4153, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6058, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8137, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10125, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-19 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12669, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15047, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17547, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19811, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22447, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25427, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27610, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 955, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2791, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5222, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7521, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10112, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12384, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14808, col. 2) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17357, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 40, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 42 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 2 - Revogação Art. 40, § 3 - Revogação Art. 40, § 4 - Revogação Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 42 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 42 - Alteração Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.199 de 14/04/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.251 de 08/10/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.269 de 24/11/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.617 de 03/03/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 37 de 04/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.924 de 20/01/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 77 de 11/08/1982 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 217 - Regulamentado Lei nº 7.787 de 30/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Lei nº 7.921 de 12/12/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Art. 44 - Revogação de Parte do Texto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Lei nº 8.946 de 05/12/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 39 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Lei nº 8.946 de 05/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40, § 1 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Medida Provisória nº 962 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.063 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.154 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.190 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.226 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-19 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Medida Provisória nº 386 de 08/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 411 de 07/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 426 de 09/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 448 de 11/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 471 de 12/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.879 de 20/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 1 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Lei nº 8.879 de 20/05/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 2 [Lei nº 8.672 de 06/07/1993] Lei nº 8.879 de 20/05/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)