Decreto-Lei nº 1.617 de 03/03/1978
Decreto-Lei nº 1.617 de 03/03/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Destina a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1978] (p. 3189, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESPORTE .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND) , FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , CONCURSO , DESTINAÇÃO , RENDA LIQUIDA , CUSTEIO , CAMPEONATO NACIONAL , FUTEBOL .
NORMAS , DESTINAÇÃO , RENDA LIQUIDA , LOTERIA ESPORTIVA , OBJETIVO , CUSTEIO , CAMPEONATO NACIONAL , FUTEBOL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1978] (p. 6407, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |